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O Instituto
 

Deveres e Direitos do Estado

 
 

Deveres e Direitos dos Consumidores de Serviços de Saúde

 
 
 

Saúde Pública e Particular são Complementares

 
 

Saúde Pública conjunta ou particular socializada


Deveres e Direitos

 

DEVERES E DIREITOS DO ESTADO
              

DEVERES

Com recursos dos impostos o Estado garante consultas e serviços médico-odontológicos públicos ou dá um desconto no IR a ser pago, sobre os recibos de serviços privados de baixa e média complexidade.

A Constituição programou nos artigos 193 ao 200 da Constituição / 88, o seguro oficial à Saúde Pública médico-hospitalar integral executada em padrão único, o Padrão SUS.

O Estado garante a infra-estrutura empresarial e profissional oficial e terceirizada do SUS, que executa, convenia, fiscaliza e reembolsa a Saúde Pública médico-hospitalar socializada em Padrão Único, que é pré-paga e   segurada pela coletividade.

O atendimento médico-hospitalar da Saúde Pública é integral e nele estão incluídos os procedimentos clínico-cirúrgicos, os de alta complexidade e de alta tecnologia executados pelos plantonistas especializados, funcionários  públicos ou dos hospitais privados que conveniam a parcela da saúde que incumbe ao SUS.

Os reembolsos dos procedimentos médico-hospitalares pagos em padrão único, ás custas da seguridade social, têm sido feitos através do SUS e das Operadoras setoriais; porém, o SUS tem discriminado 80% dos cidadãos negando eqüidade à Saúde Pública conjunta (personalizada).

Como a coletividade faz jus, o Poder Público tem o dever de prover profissionais de saúde e hospitais privados para a classe médica nos quais ambos, médico e doente recebam, no setor médico-hospitalar privado conveniado com o SUS, o benefício de somar serviços gratuitos da Saúde Pública com privados opcionais pagos pelos pacientes ou por seus seguros privados.

DIREITOS

O Estado e a sociedade têm o direito de exigir que as empresas médico-hospitalares privadas, com ou sem fins lucrativos, que recebem subsídios de impostos ou reembolsos por serviços executados à Saúde Pública, pagos às custas de recursos da seguridade social, diretamente pelo SUS ou por via indireta pelas operadoras setoriais, sejam abertos à classe médica liberal autônoma. 

Se os hospitais fazem parte da infra-estrutura do Sistema Único de Saúde, tanto faz que sejam reembolsados diretamente pelo SUS ou por via indireta pelas operadoras setoriais subsidiadas pelo INSS.