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O Instituto
 

Deveres e Direitos do Estado

 
 

Deveres e Direitos dos Consumidores de Serviços de Saúde

 
 
 

Saúde Pública e Particular são Complementares

 
 

Saúde Pública conjunta ou particular socializada


Deveres e Direitos

 

DEVERES E DIREITOS DA SOCIEDADE
              

DEVERES

Pré-pagar pela Saúde Pública essencial, médico-hospitalar integral, à seguridade social e utilizá-la escolhendo de forma consciente as formas isolada ou conjunta.


No Padrão SUS as internações são éticas, eficientes, impessoais e totalmente gratuitas, sendo proibido personalizar serviços quando realizadas nos hospitais públicos ou nas enfermarias coletivas conveniadas pelo SUS com os hospitais privados e ocupadas através da Central de Vagas.


Os serviços impessoais da Saúde Pública são gratuitos e devidos em todas as internações durante as 24 horas de cada dia, nas enfermarias de quatro a dois leitos e inclusive nos apartamentos privativos, ocupados sem burocracia, por solicitação dos médicos credenciados aos planos de saúde ou particulares liberais autônomos, que são consultados por livre escolha.


O paciente deve pagar no ato ou através de planos de saúde privados, os serviços complementares privados solicitados por eles, nas internações feitas com personalização profissional e diferença de hotelaria à Saúde Pública médico-hospitalar integral, terceirizada no setor privado.

DIREITOS

Personalizar a Saúde Pública é Direito Social?

Em todas as áreas da economia nacional são os recursos administrados pelo Poder Público, que garantem a infra-estrutura dos serviços privados e  terceirizados executados nos setores empresariais e liberal autônomo.


O setor público estimula o setor privado através de programas de assistência à saúde, à educação, à habitação, ao lazer ou, que favoreçam a utilização personalizada dos transportes, da energia, do sistema financeiro para agricultura e pecuária, industria, comércio interno e as exportações.


Personalizar a Saúde Pública e pagar a diferença com recursos individuais privados é direito de cidadania, tanto quanto não querer andar de ônibus e preferir utilizar o transporte público personalizado que é representado pelos táxis ou aviões.


Os taxistas, os caminhoneiros e as companhias aéreas faturam recursos privados trabalhando sobre a infra-estrutura viária ou aeroportuária públicas do país.

Da mesma forma que os advogados solicitam a abertura de processos para os clientes empresariais e particulares nas delegacias, promotorias, fóruns e tribunais superiores é prerrogativa da classe médica internar e dar atenção aos pacientes particulares enfermos.

Dentro da lei a demanda da saúde pública médico-hospitalar integral conjunta deve ser socializada através do SUS de forma compulsória, porque a seguridade social também é paga de forma indireta e compulsória; o cidadão sabendo ou não, querendo ou não.


Os prestadores de serviços médico-hospitalares também têm direito de atender os pacientes particulares sobre a infra-estrutura empresarial, tecnológica, funcional e econômica da Saúde Pública terceirizada através dos contratos de PPPs feitos com o SUS. 


O paciente particular tem direito de cidadania constitucional de personalizar a Saúde Pública através do SUS e pagar a somente a diferença no ato, com recursos privados, quando as internações são solicitadas, sem burocracia, pela classe médica credenciada pelo Poder Público através do MEC e inclusive pelo SUS.


A Saúde Pública conveniada com o setor privado através do SUS e reembolsada a preços de custo pela seguridade social deveria estimular a socialização da saúde pública conjunta.


Se o advogado particular e o preso (confinado por ser ladrão, estuprador, assassino, narcotraficante) têm todos os direitos, o médico particular e o enfermo (impotente, muitas vezes inconsciente), também têm o direito de, nos hospitais privados, optar e usufruir, juntos, da assistência do médico particular de confiança somada à assistência da saúde pública médico-hospitalar integral segurada por toda a sociedade.


O médico irá interagir conjuntamente com os profissionais da Saúde Pública referenciada, protocolada e terceirizada, na fase de sofrimento e mesmo na hora final de seu paciente.


A agência reguladora ANS administra o direito à soma dos recursos sociais da Saúde Pública segurada com a particular opcional; e deve determinar, a partir dos planos privados de referência e dos hospitais filantrópicos, os valores básicos da diferença a ser paga pela personalização médico-hospitalar.


Porém, desde sua inauguração em 2.000, a ANS regula a soma dos recursos sociais para apenas 20% dos brasileiros: aqueles que pagam seguros e planos de saúde 3mpresariais privados, a maioria através dos salários indiretos.


Se for implantado o Fundo Privado de Previdência Complementar, o Sistema Nacional de Saúde Complementar deve funcionar paralelamente ao Sistema Nacional de Saúde Suplementar credenciado pelo SUS. Esse  plano de capitalização familiar é uma 3ª opção na área da saúde.
 
A ANS deve seguir o - Código de Defesa do Consumidor - e cumprir a finalidade essencial das agências reguladoras, como a ANA, ANATEL, ANEEL, ANP e congêneres, administrando e regulando a soma dos recursos sociais para toda a sociedade.

Os preços básicos dos serviços opcionais privados executados sobre a Saúde Pública terceirizada ficam transparentes e acessíveis para todos os trabalhadores.

Através do - Fundo Privado de Previdência Complementar para a Saúde – o direito social coletivo à Saúde Pública conjunta deve ser atendido pelo SUS e pela ANS e isso incluirá a classe média na utilização da Saúde Pública conjunta. Esta é a mesma ciosa que Saúde Particular socializada pelos serviços e reembolsos da Saúde Pública segurada por todos.

A seguridade social deve garantir os serviços da Saúde Pública médico-hospitalar integral reembolsada no Padrão SUS, sem reserva desse mercado para apenas 20% do povo.

É isso que irá diminuir os preços das internações particulares, que pelo Código de Defesa do Consumidor têm que ser cobrados com eqüidade e,  no setor privado podem ser solicitadas com liberdade por todos pacientes,  somando serviços e recursos complementares privados aos serviços e recursos da Saúde Pública médico-hospitalar integral.