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O Instituto
 

Deveres e Direitos do Estado

 
 

Deveres e Direitos dos Consumidores de Serviços de Saúde

 
 
 

Saúde Pública e Particular são Complementares

 
 

Saúde Pública conjunta ou particular socializada


Deveres e Direitos

 

INCONSTITUCIONALIDADE
              

É inconstitucional que o Estado, os empresários e a sociedade neguem direitos iguais aos dos demais trabalhadores brasileiros, aos prestadores de serviços de saúde.


Era desta forma, negando oportunidades iguais, que nos séculos passados o império, os senhores de engenho e a sociedade exigiam e impunham a escravização da raça negra.


A programação atual que exclui o SUS de seus deveres integrais para com os segurados do INSS é a melhor solução para concentrar a renda dos trabalhadores privilegiados.


Entretanto o empobrecimento de 80% da sociedade leva o Sistema Único de Saúde à degradação que se observa hoje em dia, por exemplo, nos hospitais públicos do Rio de Janeiro.


O próprio SUS deverá dar a solução correta proibindo, de fato, a execução de serviços personalizados nos hospitais públicos e enfermarias conveniadas no setor privado e não se excluindo da participação direta na saúde pública conjunta, no Sistema Nacional de Saúde Suplementar ou complementar.


Pela lógica, os serviços de personalização profissional e diferença de hotelaria devem complementar a Saúde Pública médico-hospitalar integral devida em padrão único pelo SUS.


 O SUS não pode ser um órgão político ou ideológico e sim técnico; ele foi instituído para integrar recursos das três áreas de governo e resolver, essencialmente, o problema da Saúde Pública médico-hospitalar segurada pelo INSS através das contribuições sociais: diretas sobre os salários e  indiretas sobre o faturamento das empresas.


 A Saúde Pública é gratuita porque é segurada e pré-paga pela sociedade, mas é uma contradição o SUS pretender que ela elimine a universalidade dos serviços personalizados.

Por eqüidade eles não são proibidos e podem ser pagos indiretamente através dos planos de saúde ou diretamente pelos pacientes.

Está previsto no Código de Defesa dos Consumidores – CDC que para evitar abusos os preços médico-hospitalares devem ser regulados pela ANS e serem iguais em cada estabelecimento.