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O Instituto
 

Deveres e Direitos do Estado

 
 

Deveres e Direitos dos Consumidores de Serviços de Saúde

 
 
 

Saúde Pública e Particular são Complementares

 
 

Saúde Pública conjunta ou particular socializada


Deveres e Direitos

 

O TRABALHO NA SAÚDE
              

A análise da prestação de todos os serviços mostra que não existe um trabalho ou uma atividade sequer em que os profissionais administrativos públicos e da pessoa física ou jurídica do setor privado trabalhem fora dos princípios fundamentais republicanos, dos direitos humanos fundamentas, da  base econômica, previdenciária e regulatória do Estado.


Na área da saúde, a partir das consultas e procedimentos médico-odontológicos de baixa e média complexidade, o Poder Público tem permitido reserva de mercado.


O INSS e o SUS negam eqüidade nos reembolsos às pessoas enfermas que solicitam internações em enfermarias coletivas ou fora delas.


À maioria dos médicos o Poder Público nega o direito de internar seus pacientes particulares, usufruindo o direito aos serviços e reembolsos da Saúde Pública integral e gratuita e a ANS nega regulação para que esses serviços públicos terceirizados sejam personalizados por livre opção.

A medicina é a única área acadêmica em que os profissionais são proibidos de usufruir suas prerrogativas profissionais e de direitos e oportunidades iguais nos setores público e privado.


A Saúde Pública é pré-paga devendo ser ética, eficiente e oferecida pelo Estado em padrão único gratuito; dando o direito universal da livre escolha e personalização, no setor privado.


Quando terceirizada através das parcerias público-privadas – PPPs – é lógica a opção de socializar serviços privados com a soma dos recursos sociais reembolsados aos serviços médico-hospitalares essenciais, pelo SUS; é direito de cidadania.


As operadoras setoriais privadas (autogestões, seguros e planos de saúde) trabalham sobre o SUS e recebem subsídio antecipado do INSS pela Saúde Pública que devem reembolsar aos hospitais.

Negar que o direito social à personalização da Saúde Pública seja universal constitui abuso de Poder.